EAREsp 2483323 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, sendo, portanto, insuficiente para admitir o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, sendo, portanto, insuficiente para admitir o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.