AREsp 2504045 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral suficiente; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral suficiente; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.