REsp 2116795 - DECISAO

REsp 2116795 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão atacada, autorizando o conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.