AREsp 2752944 - DECISAO

AREsp 2752944 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prova Ilícita Por Derivação, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prova Ilícita Por Derivação Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.