AREsp 2766978 - DECISAO
Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, resta ausente repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- recurso extraordinário teve o seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Competência De Julgamento De Recursos De Outro Tribunal, Súmulas E Precedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
- 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna inadmissibilidade de recurso anterior
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, resta ausente repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
recurso extraordinário teve o seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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