REsp 2173837 - DECISAO

REsp 2173837 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 115 Do STJ, Procuração E Representação Processual
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 115 Do STJ Procuração E Representação Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.