AREsp 2808192 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não observando o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal (Súmula n. 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não observando o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.