AREsp 2583004 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque questiona o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n.181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
- 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema n.181 do STF a recursos que questionam inadmissão de recurso anterior
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque questiona o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n.181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment