AREsp 2308087 - DECISAO

AREsp 2308087 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.