AREsp 2696625 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibindo o reexame de fatos e provas), e a matéria relativa à admissibilidade de recurso anterior não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibindo o reexame de fatos e provas), e a matéria relativa à admissibilidade de recurso anterior não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.