EAREsp 2271093 - DECISAO

EAREsp 2271093 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), matéria considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como pressuposto de admissibilidade
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), matéria considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.