AREsp 2694455 - DECISAO

AREsp 2694455 - DECISAO

Como o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo regimental por óbice da Súmula 182/STJ e a questão controvertida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por tribunal de competência diversa, aplica-se o Tema n.181 do STF, segundo o qual tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade decidida por outro tribunal
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decidido por tribunal de competência diversa

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo regimental por óbice da Súmula 182/STJ e a questão controvertida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por tribunal de competência diversa, aplica-se o Tema n.181 do STF, segundo o qual tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.