EAREsp 2512284 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso de sua competência e decidiu apenas sobre admissibilidade, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; por isso, ausente repercussão geral, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso de sua competência e decidiu apenas sobre admissibilidade, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; por isso, ausente repercussão geral, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.