REsp 2134969 - DECISAO

REsp 2134969 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e porque o STJ não conheceu do recurso especial por depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); dessa forma, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Inovação Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula 7/stj Não Conhecimento De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Se houve inovação recursal no agravo regimental
  3. 3 Se a condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e porque o STJ não conheceu do recurso especial por depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); dessa forma, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.