AREsp 2770396 - DECISAO

AREsp 2770396 - DECISAO

Por se tratar da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
PROCESSUAL CIVIL Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de reapreciar requisitos de admissibilidade de recurso anterior na via extraordinária

Ratio Decidendi

Por se tratar da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.