AREsp 2768191 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (incidindo o Tema n. 181 do STF), não há demonstração de repercussão geral e, por questão de competência, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC e a jurisprudência sobre impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 se a matéria discutida no recurso extraordinário possui repercussão geral
  3. 3 se é cabível concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte contra atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (incidindo o Tema n. 181 do STF), não há demonstração de repercussão geral e, por questão de competência, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC e a jurisprudência sobre impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.