AREsp 2595830 - DECISAO

AREsp 2595830 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; além disso, a alteração pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário perante o STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; além disso, a alteração pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.