AREsp 2758084 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria discutida implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, situação contemplada pelo Tema 181 do STF; ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do próprio STJ, e a Lei 14.836/2024 não alterou a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula 284 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal (aplicação da Súmula 284 do STJ)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria discutida implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, situação contemplada pelo Tema 181 do STF; ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do próprio STJ, e a Lei 14.836/2024 não alterou a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.