AREsp 2761572 - DECISAO

AREsp 2761572 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal anterior (STJ) não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, de modo que a alegação de repercussão geral não é suficiente para admitir o recurso extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal anterior (STJ) não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, de modo que a alegação de repercussão geral não é suficiente para admitir o recurso extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.