AREsp 2818836 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior é de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, e porque o agravo interno não impugnou especificamente a decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Impugnação específica exigida para agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior é de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, e porque o agravo interno não impugnou especificamente a decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno não conhecido.