AREsp 2607201 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF que qualifica o exame dos pressupostos de admissibilidade como infraconstitucional, inexistindo repercussão geral apta a autorizar o processamento do extraordinário; adicionalmente, não é cabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, razão pela qual a pretensão não pode ser apreciada neste tribunal, e a nova previsão legal (art. 647-A do CPP) não altera a competência constitucionalmente fixada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício Competência Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/15, em especial art. 1.021, § 1º, e art. 1.030, I, a

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF que qualifica o exame dos pressupostos de admissibilidade como infraconstitucional, inexistindo repercussão geral apta a autorizar o processamento do extraordinário; adicionalmente, não é cabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, razão pela qual a pretensão não pode ser apreciada neste tribunal, e a nova previsão legal (art. 647-A do CPP) não altera a competência constitucionalmente fixada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.