REsp 2175253 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem aplicou entendimento constitucional firmado pelo STF no Tema 756/STF, incumbindo ao Tribunal de origem avaliar a adequação do precedente ao caso concreto, a análise do recurso especial ficou prejudicada e o agravo interno foi rejeitado, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: M&B Sorriso Supermercados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial prejudicado/não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Competência Do Tribunal De Origem, Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Recursos Repetitivos Competência Do Tribunal De Origem Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade +1 more

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Parties

M&B Sorriso Supermercados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por coincidência com tema de repercussão geral (Tema 756/STF)
  2. 2 Competência exclusiva do Tribunal de origem para avaliar a adequação do caso concreto a precedente firmado em repercussão geral/repetitivo
  3. 3 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o valor do ICMS nas operações de aquisição

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem aplicou entendimento constitucional firmado pelo STF no Tema 756/STF, incumbindo ao Tribunal de origem avaliar a adequação do precedente ao caso concreto, a análise do recurso especial ficou prejudicada e o agravo interno foi rejeitado, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial prejudicado/não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por prejudicialidade em razão de coincidência com Tema 756/STF.