AREsp 2631776 - DECISAO

AREsp 2631776 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, reconheceu-se que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, trata de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade; assim, não havendo repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de agravo interno quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, reconheceu-se que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, trata de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade; assim, não havendo repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.