AREsp 2742812 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não atendendo, portanto, ao requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Negado Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Negado Seguimento Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário que discute a inadmissibilidade de recurso anterior tem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Fundamento para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não atendendo, portanto, ao requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.