AREsp 2700604 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria envolve análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que o STF reconheceu como infraconstitucional e, portanto, desprovido de repercussão geral (Tema 181), além de ser incabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Para Habeas Corpus Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria envolve análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que o STF reconheceu como infraconstitucional e, portanto, desprovido de repercussão geral (Tema 181), além de ser incabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se