AREsp 2699301 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apontada demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ (e, subsidiariamente, reexame de fatos/provas), questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, inexistindo repercussão geral suficiente, autorizar a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apontada demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ (e, subsidiariamente, reexame de fatos/provas), questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, inexistindo repercussão geral suficiente, autorizar a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.