AREsp 2741648 - DECISAO

AREsp 2741648 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF e que o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182/STJ); além disso, não houve comprovação de repercussão geral da matéria, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 284 Do STF E 7 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 182/stj Súmulas N. 284 Do STF E 7 Do STJ Tema N. 339 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF e que o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182/STJ); além disso, não houve comprovação de repercussão geral da matéria, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.