EAREsp 2528243 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, e não sendo possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência dos enunciados da Súmula do STJ (notadamente n. 182 e consequente vedação de embargos de divergência pela Súmula 351), não se demonstrou repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (enunciados n. 182 e 351) que impedem exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, e não sendo possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência dos enunciados da Súmula do STJ (notadamente n. 182 e consequente vedação de embargos de divergência pela Súmula 351), não se demonstrou repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.