AREsp 2798891 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental foi considerado não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); e, por tratar‑se de matéria decidida por outro tribunal sem reconhecimento de repercussão geral, faltou o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF e pelo Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC (negação de seguimento).

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Penal Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC (analogicamente ao processo penal) ao agravo regimental
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental foi considerado não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); e, por tratar‑se de matéria decidida por outro tribunal sem reconhecimento de repercussão geral, faltou o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF e pelo Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC (negação de seguimento).