AREsp 2555026 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia exige reexame de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ e, segundo o Tema 181 do STF, tal discussão é de natureza infraconstitucional e não configura matéria com repercussão geral; ademais, eventual pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ não pode ser conhecido nesta Corte, por ofensa à distribuição constitucional de competências, razão pela qual se nega seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habilidade De Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habilidade De Habeas Corpus De Ofício Competência Para Habeas Corpus +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pelo STJ em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia exige reexame de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ e, segundo o Tema 181 do STF, tal discussão é de natureza infraconstitucional e não configura matéria com repercussão geral; ademais, eventual pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ não pode ser conhecido nesta Corte, por ofensa à distribuição constitucional de competências, razão pela qual se nega seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.