AREsp 2754800 - DECISAO

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Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, e tendo o Superior Tribunal de Justiça se abstido de analisar o mérito em razão do óbice da Súmula n.7 (impossibilidade de reexame fático-probatório), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e deve ter o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n.181 do STF à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, e tendo o Superior Tribunal de Justiça se abstido de analisar o mérito em razão do óbice da Súmula n.7 (impossibilidade de reexame fático-probatório), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e deve ter o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.