AREsp 2398050 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF, tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado; registrou-se, ainda, a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Admissibilidade De Recursos Intempestividade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF relativo a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de recurso ou agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF, tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado; registrou-se, ainda, a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.