REsp 2076499 - DECISAO

REsp 2076499 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a jurisprudência do STJ considera irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação em face de temas de repercussão geral (nos termos citados), a matéria do recurso especial guarda perfeita adequação com o Tema 1.062/STF e, portanto, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação; ademais, não houve demonstração de omissão apta a modificar a decisão atacada.

Parties
Embargante: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade, Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Juízo De Conformação Irrecorribilidade Prejudicialidade Embargos De Declaração Recursos Especiais

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Parties

Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Adequação da matéria do recurso especial ao Tema 1.062/STF sobre índices de correção monetária e juros de mora estaduais
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial quando a matéria coincide integralmente com repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a jurisprudência do STJ considera irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação em face de temas de repercussão geral (nos termos citados), a matéria do recurso especial guarda perfeita adequação com o Tema 1.062/STF e, portanto, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação; ademais, não houve demonstração de omissão apta a modificar a decisão atacada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Cumpra-se a determinação contida na decisão de fls. 2.200/2.203, com a remessa do caderno processual eletrônico ao Tribunal de origem para conformação com o Tema 1.062/STF.
  • Publique-se.