EAREsp 2300850 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e constatando-se que o recurso anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), a análise do recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem exame pormenorizado de todas as alegações, atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF ao negar seguimento a recurso extraordinário quando o STJ não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e constatando-se que o recurso anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), a análise do recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.