AREsp 2632860 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o acolhimento das razões implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso (aplicação do Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Prova Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e sua rejeição sem motivação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o acolhimento das razões implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso (aplicação do Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se