AREsp 2681197 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria discutida envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional), não havendo repercussão geral. Ademais, o agravo regimental não foi provido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n.182/STJ)
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria discutida envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional), não havendo repercussão geral. Ademais, o agravo regimental não foi provido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.