AREsp 2763002 - DECISAO

AREsp 2763002 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF — não se reconheceu repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado, sendo indevida a reanálise dos requisitos de admissibilidade discutidos perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral, em face do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Se é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF — não se reconheceu repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado, sendo indevida a reanálise dos requisitos de admissibilidade discutidos perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.