AREsp 1919138 - DECISAO

AREsp 1919138 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ), e, em razão de o STJ não ter conhecido do agravo/regimental e não ter analisado o mérito do recurso de sua competência, a questão não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  3. 3 Princípio da dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ), e, em razão de o STJ não ter conhecido do agravo/regimental e não ter analisado o mérito do recurso de sua competência, a questão não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.