AREsp 2684997 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica e concreta, de modo a infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; e, como não ficou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE WILIAN MIAN; Agravante: LEONARDO MOTA MATIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

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Parties

FELIPE WILIAN MIAN

Agravante

LEONARDO MOTA MATIOLI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso (princípio da dialeticidade)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta, de modo a infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; e, como não ficou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.