AREsp 2687179 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário impugnando decisão do STJ que não conheceu recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, a matéria controvertida concerne ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, requisito constitucional do art. 102, § 3º, CF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF E Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
negado seguimento aos recursos extraordinários
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 284/stf Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF E Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 impugnação de decisão que não conheceu recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário impugnando decisão do STJ que não conheceu recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, a matéria controvertida concerne ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, requisito constitucional do art. 102, § 3º, CF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento aos recursos extraordinários

Orders

  • Nego seguimento aos recursos extraordinários, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.