AREsp 2788694 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme a tese do Tema 339 do STF; sendo a matéria discutida relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, tal questão é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, aplicou-se a Súmula 115/STJ quanto à ausência de procuração nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 115/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Se é possível o conhecimento do recurso extraordinário quando o tribunal anterior deixou de conhecer recurso por vício de representação sanável (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Se a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme a tese do Tema 339 do STF; sendo a matéria discutida relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, tal questão é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, aplicou-se a Súmula 115/STJ quanto à ausência de procuração nos autos.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se