REsp 2102686 - DECISAO

REsp 2102686 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria veiculada discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não possui repercussão geral; ademais, o recurso anterior carecia de indicação do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 181/stf Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Repercussão geral e inaplicabilidade quando o recurso extraordinário discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria veiculada discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não possui repercussão geral; ademais, o recurso anterior carecia de indicação do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.