AREsp 2772547 - DECISAO

AREsp 2772547 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão qualificada pelo Tema n.181 do STF como infraconstitucional, logo ausente a repercussão geral exigida pelo art.102, §3º, da CF, e com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF quanto à natureza infraconstitucional de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão qualificada pelo Tema n.181 do STF como infraconstitucional, logo ausente a repercussão geral exigida pelo art.102, §3º, da CF, e com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.