AREsp 2840622 - DECISAO

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O Supremo Tribunal Federal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, que a alegação de ausência de dolo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a alegação de ausência de dolo requer revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, que a alegação de ausência de dolo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.