REsp 2167873 - DECISAO

REsp 2167873 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada se refere ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Extinção De Delegação Extrajudicial Por Aposentadoria Voluntária
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Cível Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Extinção De Delegação Extrajudicial Por Aposentadoria Voluntária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência de outro tribunal) possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível ao STF apreciar matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada se refere ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.