REsp 2125403 - DECISAO

REsp 2125403 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria relativa ao art. 6º da LINDB não é viável de exame no recurso especial por sua carga constitucional, e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, LINDB, Coisa Julgada, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de discussão sobre o art. 6º da LINDB no recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF e alcance do Tema 339 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria relativa ao art. 6º da LINDB não é viável de exame no recurso especial por sua carga constitucional, e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.