AREsp 2702863 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.