AREsp 2749531 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não atende ao requisito de admissibilidade e deve ser indeferido. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir, no recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não atende ao requisito de admissibilidade e deve ser indeferido. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.