AREsp 2637944 - DECISAO

AREsp 2637944 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão não possui natureza constitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também vedado agravo contra essa decisão conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a matérias sobre admissibilidade de recursos de outro tribunal
  3. 3 não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão não possui natureza constitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também vedado agravo contra essa decisão conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.