AREsp 2815447 - DECISAO

AREsp 2815447 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada ofende o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente alegações suscitadas em embargos declaratórios
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente à luz do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.